A Lei dos Agrotóxicos e o Receituário Agronômico

A Lei número 7.802, de 11 de julho de 1989 dispõe sobre vários assuntos relacionados aos agrotóxicos – pesquisa, produção, embalagem, transporte, armazenamento, comercialização, utilização, entre outros. É fundamental que os profissionais ligados ao campo tenham conhecimento do conteúdo dessa lei (que pode ser encontrada na íntegra no endereço da Subchefia para Assuntos Jurídicos do Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7802.htm).

Na Lei dos Agrotóxicos, algumas exigências são impostas, como a obrigatoriedade do registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisIBAMA. Além disso, é obrigatória a prescrição da receita agronômica para a venda de agrotóxicos ao produtor/consumidor. O descumprimento dessa lei pode acarretar multas e reclusão.

Os defensivos agrícolas são muito perigosos quando utilizados sem a devida orientação e sem receituário próprio. Entretanto, deve-se tomar cuidado na escolha do profissional que emitirá a receita. De forma objetiva, a Lei dispõe que as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente será do profissional quando comprovada receita errada, displicente ou indevida, uma vez que. Por isso, é imprescindível a presença de um profissional qualificado que saiba prescrever com eficiência as receitas agronômicas.

O CPT Softwares desenvolveu o software CPT Agropédia e Receituário, onde os profissionais da área emitem receitas agronômicas e pesquisam sobre insetos e doenças, plantas daninhas, produtos formulados e ingredientes ativos em mais de 5.000 documentos provenientes da ANVISA e do Ministério da Agricultura. Utilizando o programa, eles têm acesso a mais de 140 vídeo-cursos CPT sobre esses assuntos.

Diferente de outros programas de receituário agronômico, o CPT Agropédia e Receituário permite o cadastro ilimitado de usuários e dados sobre clientes-proprietários, profissionais, propriedades e números de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Desenvolvedor de sistemas no CPT Softwares desde 2009. Graduado e Mestre em Ciência da Computação pela Universidade Federal De Viçosa - UFV.

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