Quais são os tipos de notas fiscais?

Nota Fiscal

Conceitualmente, a nota fiscal é um documento que tem a finalidade de registrar uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa. Nos casos em que há, também, transferência de valores monetários, esse documento é responsável pelo recolhimento de impostos, caracterizando crime de sonegação fiscal a sua não emissão.

Ela produz uma série de benefícios tanto para o emissor quando para o receptor da nota. Também pode ser utilizada em contextos mais amplos, por exemplo, na regularização de doações, empréstimos de bens ou prestação de serviços sem que haja benefício financeiro para quem está emitindo-a.

Ainda, pode cancelar a validade de outra nota fiscal, quando há, a título de exemplificação, uma devolução de produtos industrializados, cancelamentos de contratos de serviços e produtos ou outros cancelamentos.

O governo brasileiro vem implementando desde 2008 várias medidas, com a finalidade de informatizar o sistema de cobrança de obrigações ficais nas empresas brasileiras. Essas ações são parte do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – e instituíram o novo padrão: as notas fiscais eletrônicas.

Nesse sistema público, há vários tipos de documentos fiscais. Conheçamos a seguir alguns tipos de notas fiscais, bem como a finalidade de cada um desses tipos:

- Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Esse tipo de nota fiscal é emitido somente a consumidores finais, isto é, pessoas físicas. Esse tipo de nota substituiu o antigo cupom fiscal, incidindo sobre ela o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a nível estadual.

Usando essa nota, não é possível fazer nota de devolução nem gerar carta de correção. Para cancelar uma nota emitida, o prazo varia de estado para estado, podendo ser de 30 minutos a 48 horas.

Outro dado importante sobre esse tipo de nota é que, quando o cliente realiza uma compra presencialmente, não é necessário informar seus dados, ao passo que, para vendas em domicílio, essas informações são exigidas.

- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Esse tipo caracteriza a nota fiscal usada em transações de empresa para empresa. Com a finalidade de substituir as antigas notas 1 e 1A, a NF-e é usada na venda de produtos, na qual há incidência do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Tem utilidade no comércio de produtos após o processo de industrialização ou para a revenda. Sua emissão está condicionada a uma assinatura digital e à autorização da Secretaria Estadual de Fazenda.

- Nota Fiscal de Serviços (NFS-e)

Caso alguma empresa preste serviço a terceiros, deverá utilizar a NFS-e. Há a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços), a nível municipal e apenas um serviço deve ser discriminado em cada nota. Somente após a realização desse serviço a fatura poderá ser emitida.


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Fontes: Wikipedia – pt.wikipedia.org
TOTVS – totvs.com
por Renato Rodrigues

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