Lei dos Sacoleiros entra em vigor dia 1° de janeiro

Lei dos Sacoleiros entra em vigor a partir de janeiro de  2011.

A partir de primeiro de janeiro de 2011 entra em vigor a Lei dos Sacoleiros. A lei beneficiará milhares de brasileiros que compram mercadorias no Paraguai. A nova lei cria um regime de Tributação Unificada (RTU) pelo qual as mercadorias trazidas do país vizinho terão uma alíquota única de importação de 25%, em vez dos 42,25% hoje cobrados. 

De acordo com Boris Hermansoun, consultor jurídico do Sebrae em São Paulo, somente microempresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar pelo Regime de Tributação Unificada, conforme as regras da Instrução Normativa n.º 1.098/10 emitida pela Receita Federal do Brasil.

Portanto, quem deseja começar a importar do Paraguai, via terrestre, em pequena quantidade, é preciso constituir uma microempresa com opção pelo Simples Nacional. Após esse procedimento, o interessado deve procurar o escritório da Receita Federal e encaminhar a documentação necessária para aderir ao RTU.

 Hermansoun explica, assim que o empresário der entrada no cadastro, terá sua empresa habilitada a partir do primeiro dia útil do mês subsequente, desde que esteja com toda a documentação em ordem. O pequeno empresário poderá também habilitar o transporte que irá utilizar, para isso, basta cadastrar a placa e o modelo do veículo.

De acordo com a Receita Federal, não poderão ser incluídas no RTU mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, cigarros, veículos automotores em geral, peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.


 

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