Pequenos negócios inseridos no Simples com 10 empregado não precisarão de certificação digital

 

 

Empresas do Simples Nacional, que possuem até dez empregados. não precisarão de certificação digital.

Empresas do Simples Nacional, que possuem até dez empregados. não precisarão de certificação digital.

 

Todos micro e pequenos negócios inseridos no Simples Nacional que possuem até dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A isenção foi publicada neste mês de dezembro na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS. A circular estabelecia o uso obrigatório da certificação para todos os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012.

Segundo Helena Rego, analista de Políticas Públicas do Sebrae, a certificação geraria custos e burocracia para empresas com poucos funcionário, e isso inibiria a formalização de empregados. Uma certificação digital custa em média R$ 200.

Outra novidade para os pequenos empreendedores é que existe a possibilidade da Caixa Econômica Federal adiar de janeiro para julho de 2012 a exigência da certificação para as pequenas empresas que estão fora do Simples Nacional e que tenham, no máximo, dez empregados.

Existe no Brasil mais de 6,1 milhões de micro e pequenos empreendimentos formais.

Resolução

A Resolução 94 do CGSN consolida todas as resoluções do Simples Nacional. O documento trata, por exemplo, do fim da entrada da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), estabelecida pela Lei Complementar 139/11. A medida vale para as declarações referentes a 2012. Em março do próximo ano, as empresas enquadradas pelo Simples ainda precisam entregar a declaração relativa às receitas de 2011.

 

 

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