Prazo para pequenas empresas entregarem Rais vai até dia 9 de março

 

 

Pequenas empresas preciam entregar Rais até dia 9 de março.

Pequenas empresaspreciam entregar Rais até dia 9 de março.

 

O prazo para que o Ministério do Trabalho e Emprego receba das empresas brasileiras, a Declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) relativa ao ano-base 2011, vai até o dia 9 de março de 2012.  Segundo a instituição, a declaração é isenta de tarifas e deve ser feita pela internet.

Segundo o governo, os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção Rais Negativa, com opção online. O Ministério do Trabalho lembra que as informações captadas na Rais referem-se aos empregados celetistas, estatutários, avulsos e temporários, entre outros. Os dados englobam a remuneração, o grau de instrução, a ocupação e a nacionalidade, entre outros.

Com a declaração o governo pretende identificar beneficiários sobre abono salarial, prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social, registro da nacionalização da mão de obra, auxílio à definição das políticas de formação de mão de obra, geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e outros.

O preenchimento da Rais é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou manteve as atividades paralisadas no ano-base é obrigado a entregar a Rais Negativa); todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o governo, as empresas que não fizerem a declaração até 9 de março ficarão sujeitas a multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 1990. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro.

Mais informações pelo telefone 0800-7282326 ou as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências ou Agências de cada região.

 

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