Obrigatoriedade de nota fiscal em postagens pelos correios não afeta MEI

Nota fiscal

Já está valendo desde o dia 02 de janeiro a medida que obriga a apresentação de nota fiscal em postagens pelos correios, bem como por transportadores brasileiros. Porém, essa medida não afeta os microempreendedores individuais, ou seja, empresários que, em 2018, passem a faturar R$81 mil/ano.

De forma a atender às exigências dessa determinação, os correios não transportam mais mercadorias sem o documento afixado na embalagem. Em casos de produtos que não estão sujeitos à tributação, o remetente poderá preencher uma declaração de conteúdo sob sua responsabilidade, que deverá está fixada na parte externa da encomenda. Essa mesma declaração deverá ser usada por MEI, quando enviarem mercadorias para pessoas físicas.

Todas as empresas que participam do e-commerce já estão adequadas a essa medida nos correios e também nas transportadoras, que são obrigados a transportar mercadorias apenas com as notas fiscais ou declaração de conteúdo. A mudança deu-se para postagens de varejo nos correios que, por orientação dos órgãos de fiscalização, deverão afixar as notas fiscais no transporte ou a declaração de conteúdo, em casos de remetentes não contribuintes de ICMS.

O SEBRAE informa que a legislação sobre o transporte de mercadorias e o ICMS varia de estado para estado. Especificamente as regras que dizem respeito aos Correios constam no Protocolo 32/01, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é anterior à criação do MEI, em 2009.

Ainda, para o microempreendedor idividual, conforme prevê a Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, é dispensável a emissão do documento fiscal nas operações com venda de mercadorias para Pessoa Física e nas operações para destinatário Pessoa Jurídica, quando este emitir nota fiscal de entrada. A emissão da nota fiscal na origem, para empresas que compram de Microempreendedor Individual, é obrigatória em alguns estados, como São Paulo. Nestes casos, o MEI deve apenas preencher a declaração de conteúdo quando a operação for efetuada com Pessoa Jurídica.




Confira nosso Software para o MEI:

CPT Microempreendedor - Software de Gerenciamento Financeiro para Profissionais Autônomos, Liberais e Microempreendedor Individual

 


Fonte: Agência Sebrae de Notícias – agenciasebrae.com.br




por Renato Rodrigues

Receba Mais Informações

O CPT SOFTWARES garante a você 100% de segurança e confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.

CPT SOFTWARES LTDA © 2008 - 2018. Todos os direitos reservados
Rua Padre Serafim, 30 Loja 6 BOX N, Centro - Viçosa - MG / CEP: 36570-000
CNPJ: 17.612.421/0001-76

Empresa Genuinamente Brasileira
Atendimento Online
Quer Facilidade