Atenção às novas regras de enquadramento para o MEI

Atenção às novas regras de enquadramento para o MEI

Até o fim de 2017, todo empresário que fatura até R$60 mil é classificado como MEI (microempreendedor individual) e sua empresa segue o regime do Simples Nacional. Mas é preciso dar atenção às novas regras que entram em vigor em 1 º de janeiro de 2018. Dispostas no Projeto de Lei 125/2015 - Crescer sem Medo, elas impactam diretamente no limite anual de faturamento para adesão ao regime tributário do MEI, que passará para R$ 81 mil.

Sendo assim, o MEI que faturou até 20% acima do teto (R$ 72 mil) em 2017, deverá pagar um percentual sobre a diferença do valor que excede R$ 60 mil para continuar como MEI. Segundo Viviane Soares, analista do Sebrae Minas, no caso do microempreendedor que alcançou um faturamento de R$ 65 mil, ele arcará com uma multa de 4% (setor de comércio), 4,5% (indústria) e 6% (serviços) sobre a diferença de R$ 5 mil.

Já o microempreendedor que excedeu 20% do teto (mais de R$ 72 mil) em 2017 pagará um percentual sobre o total do valor excedido. No caso de um faturamento de R$ 75 mil, ele pagará os mesmos percentuais dispostos acima sobre R$ 75 mil. Entretanto, para permanecer como MEI, ele deverá informar à Receita Federal que deseja permanecer enquadrado como microempreendedor individual.

Se o MEI extrapolou o teto em 2017, o mais recomendado é consultar um contador de sua confiança para avaliar com maior assertividade o seu caso. Ele ajudará a decidir qual o regime tributário que melhor se encaixa aos negócios. Se o faturamento extrapola o teto de R$60 mil, às vezes, é melhor migrar para microempresa. Por tais motivos, é de fundamental importância que o empresário procure um bom contador.

Por Andréa Oliveira.

Fonte: Revista PEGN.

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