Câmara dos Deputados discute aprimoramento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

 

 

Segundo a Agência Sebrae de Notícias, o projeto será apresentado na próxima semana, aprovado ainda neste ano e passará a valer a partir de 2011.

 

A partir da iniciativa da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com o apoio do Senado Federal, foi realizado nessa terça-feira, 9, um seminário nacional que discutiu temas relacionados ao aprimoramento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a Lei complementar 123/06.

O debate conta com a participação de parlamentares, representantes do governo federal, do Sebrae e de entidades empresariais como Confederações Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares (Cooperhaf - Fetraf Sul).

Os temas envolvem possíveis ajustes nos valores da receita bruta anual, o que permite às empresas entrarem no Simples Nacional, a entrada de novas categorias nesse sistema, a atualização do teto da receita bruta para formalização do Empreendedor Individual, o planejamento de soluções para os conflitos relativos à cobrança do ICMS e, finalmente, a discussão da proposta de criação do Simples Rural. Esse é um modelo simplificado de tributação para desonerar a carga tributária que incide sobre a cadeia de alimentos, que prevê menos alíquotas e mais transparência, de acordo com a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.

Segundo o Deputado Cláudio Vignatti, um dos temas discutidos refere-se à possibilidade de elevar o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual de R$36 mil para R$42 mil, podendo chegar a R$60 mil. Os benefícios do novo ajuste na Lei Geral poderão ser percebidos no processo de abertura de novas micro ou pequenas empresas, uma vez que desburocratiza tal processo, nas relações de trabalho e na redução do depósito recursal. Haverá, ainda, a criação de comitês gestores que abordem assuntos estratégicos da lei, como, por exemplo, os que permitem um acesso maior das micro e pequenas empresas às compras realizadas pelo governo, à inovação e tecnologia e aos serviços financeiros.

Os resultados desses debates subsidiarão o projeto de Lei complementar que alterará a Lei Geral, reunindo, dessa maneira, todos os projetos que abordam o tema e que já se encontram em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado. Segundo a Agência Sebrae de Notícias, o projeto será apresentado na próxima semana, aprovado ainda neste ano e passará a valer a partir de 2011.

 

 

 

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