Mudanças no regime de tributação do simples nacional ficam para o ano que vem

A votação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, acontecerá somente a partir de fevereiro de 2011. O que era para ser realizado ainda este ano foi adiado. Para prorrogar o prazo, os parlamentares da base aliada alegaram que ainda é necessário discutir alguns pontos com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o Sebrae, à não aprovação neste ano prejudicará as empresas que ultrapassaram o limite de faturamento de R$ 2,4 milhões em 2010. A partir de 2011 essas empresas já deverão sair do Simples Nacional.

Com a aprovação do projeto em 2011, cerca de 5 mil empresas inseridas no Simples Nacional não precisarão conter o crescimento para se manterem dento do regime tributário. Além do aumento do limite de faturamento, o projeto de lei altera procedimentos relativos as empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios, entre outros.

O projeto irá alterar também o limite de faturamento anual para os profissionais autônomos serem enquadrado como Empreendedores Individuais. Hoje o limite é de R$ 36 mil, com a aprovação o valor será de R$ 48 mil.

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Desenvolvedor de sistemas no CPT Softwares desde 2009. Graduado e Mestre em Ciência da Computação pela Universidade Federal De Viçosa - UFV.

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