Desde o dia 1 de setembro deste ano, o Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de obter o alvará de funcionamento. A regra foi aprovada pelo CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

O MEI está isento do alvará de funcionamento

Antes da regra, o MEI recebia um alvará de funcionamento temporário apenas para início das atividades e logo depois deveria procurar a Prefeitura para retirar o alvará definitivo. Com a nova norma, após a inscrição no Portal do Empreendedor o documento é emitido digitalmente e o empreendedor já pode iniciar suas atividades, simplificando a burocracia, alinhando com a Lei de Liberdade Econômica do atual governo.

As fiscalizações de dispensa continuarão, mas o empreendedor não precisa da visita dos agentes públicos para abrir a empresa. 

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fonte: economia.uol.com.br

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